Situação cadastral do CNPJ: o que significa cada uma
Resumo das cinco situações previstas no art. 9º da IN RFB nº 2.119/2022. Para o texto exato e todos os casos, leia a norma (link nas fontes).
Resposta direta
A situação cadastral mostra como está a inscrição de uma empresa no CNPJ. Pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, ela pode ser ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula. Só a ativa indica inscrição regular. Antes de vender a prazo ou contratar um fornecedor, confira a situação no comprovante da Receita ou na consulta de CNPJ.
As cinco situações
| Situação | O que indica | Base |
|---|---|---|
| Ativa | Inscrição regular no CNPJ. | art. 9º, I |
| Suspensa | Casos como interrupção temporária das atividades, inconsistência nos dados cadastrais ou empresa não localizada no endereço. | art. 37 |
| Inapta | Casos como omissão na entrega de declarações por, no mínimo, 90 dias ou empresa inexistente de fato. | art. 38 |
| Baixada | Inscrição encerrada. A partir da baixa, a empresa fica impedida, entre outras coisas, de participar de concorrência pública e de emitir documento fiscal eletrônico. | art. 50 |
| Nula | Nulidade declarada por vício no ato cadastral; os casos estão na própria norma. | art. 34 |
Situação cadastral não é situação fiscal
Pelo parágrafo único do art. 9º, a situação cadastral não se confunde com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários. Para débitos, a referência é a certidão de regularidade fiscal, que é outro serviço da Receita Federal.
Como conferir
- De graça: serviço Consultar CNPJ da Receita Federal, que emite o comprovante oficial.
- Junto com sócios, contatos e sanções: consulta de CNPJ na plataforma, que traz a situação quando ela consta no cadastro.
- Para avaliar o risco além da situação: como saber se um CNPJ é confiável.
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Perguntas frequentes
Onde consultar a situação cadastral do CNPJ de graça?
No serviço Consultar CNPJ da Receita Federal, no gov.br, que é gratuito e emite o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
CNPJ ativo quer dizer que a empresa é confiável?
Não. A situação ativa mostra só que a inscrição está regular. Para avaliar o risco, confira também os sócios, as sanções no CEIS e no CNEP.
A Leads B2B Brasil emite o comprovante oficial do CNPJ?
Não. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral é emitido só pela Receita Federal. A plataforma mostra os dados numa tela e permite exportar o resultado em PDF.